Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: O Decreto federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o serviço de atendimento ao consumidor : os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência.

Solicitando o seguinte arquivo: RDC 147-357-382.pdf