O Decreto federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o serviço de atendimento ao consumidor : os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência.
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Data
2023-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Atendimento a usuário, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Reclamação (direito do consumidor), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 147, p. 357-382, maio/jun. 2023.