O Decreto federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o serviço de atendimento ao consumidor : os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência.

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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2025-01-17T18:23:07Z
dc.date.available2025-01-17T18:23:07Z
dc.date.issued2023-05
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 147, p. 357-382, maio/jun. 2023.
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57122
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.
dc.subjectAtendimento a usuário, Brasil.
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.
dc.subjectReclamação (direito do consumidor), Brasil.
dc.titleO Decreto federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o serviço de atendimento ao consumidor : os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência.
dc.typeArtigo
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