Legitimidade ativa na restituição de tributos indiretos pagos indevidamente no âmbito de benefícios fiscais.
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Data
2022-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Brasil., Contribuinte, Brasil., Tributo, natureza jurídica, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Repetição de indébito, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 33, p. 141-161, abr./jun. 2022.