A inconstitucionalidade da nova forma de cálculo da pensão por morte do RGPS pela Emenda constitucional nº 103/2019 diante do retrocesso social.
Data
2022-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Acidente do trabalho, Brasil., Aposentadoria, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 399, p. 71-95, set. 2022.