Mais do mesmo : ainda a Súmula 410 do STJ.
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Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Intimação, Brasil., Multa, cobrança, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 263, p. 397-426, jan. 2017.