Mais do mesmo : ainda a Súmula 410 do STJ.

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dc.contributor.authorBalzano, Felice
dc.date.accessioned2018-10-04T17:09:07Z
dc.date.available2018-10-04T17:09:07Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 263, p. 397-426, jan. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40946
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIntimação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação de fazer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação negativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMais do mesmo : ainda a Súmula 410 do STJ.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeMore of the same : still the precedent nº 410 of the STJ.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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