O Artigo 385 do cpp e o sistema acusatório: uma incompatibilidade com a Constituição Federal.
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Data
2024-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Sistema acusatório, Brasil., Condenação penal, Brasil., Sistema penal, jurisprudência, Brasil., Brasil. Constituição (1988).
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 145, p. 9-14, abr./maio 2024.