Alíquota zero e isenção: naturezas jurídicas e conseqüências práticas quanto à compensação tributária
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Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isenção tributária, alíquota, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 62-71, jul./ago. 2006.