As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.
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Data
2016-05
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Palavras-chave
Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ)., Contencioso administrativo fiscal., Processo administrativo fiscal., Poder judiciário, competência, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 39-57, maio/jun. 2016.