As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.

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dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodi
dc.date.accessioned2016-08-08T18:24:41Z
dc.date.available2016-08-08T18:24:41Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 39-57, maio/jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34447
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ).pt_BR.UTF-8
dc.subjectContencioso administrativo fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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