A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional
Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Delinquência juvenil, Brasil., Contravenção penal, natureza jurídica, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Medida socioeducativa, Brasil., Menor, proteção, Brasil., Remissão penal.
Citação
Revista de direito da infância e da juventude, v. 1, n. 2, p. 119-142, jul./dez. 2013.