A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional

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dc.contributor.authorBarros, Claudia Aparecida de Camargo
dc.date.accessioned2014-09-10T19:20:36Z
dc.date.available2014-09-10T19:20:36Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de direito da infância e da juventude, v. 1, n. 2, p. 119-142, jul./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn23178035
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18012
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquência juvenil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContravenção penal, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida socioeducativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMenor, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRemissão penal.pt_BR.UTF-8
dc.titleA (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito da Infância e da Juventude