O problema do controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2019-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Execução orçamentária, controle, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 187-198, ago. 2019.