Da presunção de inocência ao devido processo legal : a constitucionalidade da execução provisória da pena.
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Data
2019-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Execução provisória, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 118, p. 18-43, out./nov. 2019.