O acordo de não persecução penal sob a ótica da análise econômica do direito : impactos no sistema de justiça criminal.
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Data
2023-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Conciliação (processo penal), Brasil., Pena alternativa, Brasil., Princípio da celeridade processual, Brasil., Princípio da economia processual, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 26-46, abr./maio 2023.