Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico).

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Data
2017-02
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Síntese
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Palavras-chave
Aborto, descriminalização, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 213-221, fev./mar. 2017.