Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico).

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dc.contributor.authorOliveira, Leonardo Alves de
dc.date.accessioned2018-05-11T13:53:38Z
dc.date.available2018-05-11T13:53:38Z
dc.date.issued2017-02
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 213-221, fev./mar. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39364
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, descriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAbortion is a crime, there was no descriminalization, for a while (comments about HC 124.306/STF, abortion in the first quarter, and about ADIn 8851, microcephal fetus abortion).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)