A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/1996
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Processo penal, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 201-209.