A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/1996

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2015-11-27T19:44:15Z
dc.date.available2015-11-27T19:44:15Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 201-209.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339619
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31279
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/1996pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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