Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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Data
2002-01
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 26-33, jan./fev. 2002.