Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

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dc.contributor.authorPrestes, Vanêsca Buzelato
dc.date.accessioned2012-10-16T21:17:52Z
dc.date.available2012-10-16T21:17:52Z
dc.date.issued2002-01
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 26-33, jan./fev. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14574
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAutonomia municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.titleInstrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambientalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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