O abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu : uma leitura a partir do novo art. 28 do Código de processo penal (Lei 13.964/2019).
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Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arquivamento (processo penal), Brasil., Inquérito policial, Brasil., Persecução penal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Contraditório, Brasil., Direito de defesa, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 33-52, set. 2020.