O abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu : uma leitura a partir do novo art. 28 do Código de processo penal (Lei 13.964/2019).

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dc.contributor.authorLima Neto, Francisco Vieira
dc.contributor.authorSilvestre, Gilberto Fachetti
dc.date.accessioned2020-10-08T20:58:18Z
dc.date.available2020-10-08T20:58:18Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 33-52, set. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47646
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectArquivamento (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInquérito policial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu : uma leitura a partir do novo art. 28 do Código de processo penal (Lei 13.964/2019).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe abuse of power to report and the right to be not defendant : a reading from the new article 28 of the criminal proceedings Code (Law 13,964/2019).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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