Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual.

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dc.contributor.authorBittar Filho, Carlos Alberto
dc.date.accessioned2017-05-30T18:47:03Z
dc.date.available2017-05-30T18:47:03Z
dc.date.issued1992-09
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 683, p. 29-36, set. 1992.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36386
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no espaço, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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