Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45
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Data
2006-04
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Competência constitucional, Brasil., Reforma constitucional, Brasil., Tribunal de alçada, extinção, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Recurso especial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Tribunal superior, competência, Brasil., Reforma judiciária, Brasil., Jurisprudência trabalhista, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 167-185, abr./jun. 2006.