Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45

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dc.contributor.authorHertel, Daniel Roberto
dc.date.accessioned2012-05-22T16:50:31Z
dc.date.available2012-05-22T16:50:31Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 167-185, abr./jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9982
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReforma constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal de alçada, extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecurso especial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal superior, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReforma judiciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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