Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (comentários à ADIn nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/1991)
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Data
2005-05
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Mato Grosso do Sul., Amianto, Mato Grosso do Sul., Saúde ocupacional, Mato Grosso do Sul., Proteção ambiental, Mato Grosso do Sul.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, p. 2445-2466, maio/jun. 2005.