Garantia constitucional de acesso à justiça e ação civil pública como instrumento eficaz de inclusão de portadores de deficiência
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa portadora de deficiência, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 33-46, jan./fev. 2010.