Sobre o cabimento da Ação Rescisória com fundamento em violação à literal proposição de Súmula Vinculante
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Data
2009-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Causa petendi, Brasil., Súmula, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 171, p. 242-248, maio 2009.