Natureza jurídica financeira da distribuição dos royalties de petróleo e gás da ANP e liminar ou tutela de urgência em processos judiciais.
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Data
2021-05
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Magister
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Palavras-chave
Royalties do petróleo, natureza jurídica, Brasil., Tutela de urgência, Brasil., Biocombustível, Brasil., Fundo especial, Brasil., Legitimidade passiva, Brasil., Prestação de serviços, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 86, p. 78-116, maio/jun. 2021.