Previdência do servidor público, competências legislativa e regulatória da União, certificado de regularidade previdenciária e o RE 1.007.271.
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Data
2023-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, Brasil., Previdência social, legislação, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Competência da União, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 75, p. 22-36, jun./jul. 2023.