Previdência do servidor público, competências legislativa e regulatória da União, certificado de regularidade previdenciária e o RE 1.007.271.

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dc.contributor.authorCalazans, Fernando Ferreira
dc.date.accessioned2023-10-31T18:18:46Z
dc.date.available2023-10-31T18:18:46Z
dc.date.issued2023-06
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 75, p. 22-36, jun./jul. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55512
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrevidência social, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência da União, Brasil.pt_BR
dc.titlePrevidência do servidor público, competências legislativa e regulatória da União, certificado de regularidade previdenciária e o RE 1.007.271.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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