A uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais Cíveis e a controvérsia sobre o benefício assistencial de prestação continuada
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Data
2009-04
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Palavras-chave
Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Sentença judicial, Brasil., Sentença civil, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 119-137, jan./mar. 2009.