O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado
Data
2012-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência., Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil., Juizado especial criminal, legislação, Brasil., Transação (processo penal), Brasil., Ministério público (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 42-55, dez./jan. 2012.