Gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais : uma análise da constitucionalidade acerca da imunidade heterônoma de verba alimentar particular estabelecida pelo Código de processo civil.
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Data
2023-09
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Magister
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Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Benefício da justiça gratuita, Brasil., Honorários advocatícios, Brasil., Sucumbência, jurisprudência, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 57-71, set./out. 2023.