Considerações dos princípios constitucionais tributários e o imposto sobre produtos industrializados.
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Data
2021-09
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil., Princípio tributário, Brasil., Impostos, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 88, p. 63-79, set./out. 2021.