Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais.
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Data
2016-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, Brasil., Tratado, Brasil., Tipicidade, Brasil., Legislação penal, Brasil., Crime, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 75-82, jun./jul. 2016.