Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais.

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dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveira
dc.contributor.authorQueiroz, Paulo
dc.date.accessioned2017-02-09T18:36:53Z
dc.date.available2017-02-09T18:36:53Z
dc.date.issued2016-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 75-82, jun./jul. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35297
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal, interpretação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTratado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePossibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLegal possibility of using incriminating criminal provisions by means of international treaties.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal