Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional
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Data
2011-01
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Ato administrativo, anulação, Brasil., Ato administrativo, anulação, jurisprudência, Brasil., Prescrição, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Ato nulo, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, p. 9-23, jan./mar., 2011.