Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional

Página do item simplificado
dc.contributor.authorAlegre, José Sérgio Monte
dc.date.accessioned2011-11-30T17:35:00Z
dc.date.available2011-11-30T17:35:00Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, p. 9-23, jan./mar., 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6251
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto nulo, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.titleAto administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
Arquivos
Coleções
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP