Controle jurisdicional da discricionariedade das bancas examinadoras: revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concursos públicos
| dc.contributor.advisor | Bisol, Juliana Zappalá Porcaro | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, Leonardo André de Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-26T09:04:00Z | |
| dc.date.available | 2022-04-26T09:04:00Z | |
| dc.date.issued | 2014-09 | |
| dc.description.abstract | O tema é o controle judicial da discricionariedade administrativa da banca examinadora de concursos públicos, em especial, a revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concurso, e a problemática é verificar a possibilidade de ocorrer essa revisão. Isso porque a jurisprudência majoritária no Brasil entende que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora ao revisar a correção de prova, porque estaria se imiscuindo no mérito administrativo. Discorreu-se acerca do concurso público, seu regime jurídico, e banca examinadora. Depois, analisou-se a discricionariedade, o mérito administrativo, os conceitos jurídicos indeterminados, e o controle judicial dessas categorias. Por fim, estudou-se teorias que admitem a revisão judicial da correção de provas escritas (objetivas e discursivas) de concursos públicos. Conclui-se que a banca examinadora não possui juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) na escolha do gabarito/resposta das questões de provas escritas, pois a resposta é encontrada na pauta técnica e científica do conhecimento humano pesquisado. O judiciário poderá revisar o critério de correção da banca examinadora, tendo por base o direito individual fundamental a tutela judicial dos direitos fundamentais de acesso aos cargos e empregos públicos, e ao trabalho, além de princípios administrativos, sem comprometer a independência entre os Poderes. | pt_BR |
| dc.description.physical | 97 f. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | RIBEIRO, Leonardo André de Sousa. Controle jurisdicional da discricionariedade das bancas examinadoras: revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concursos públicos. 2014. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51416 | |
| dc.itemdestaque | Nao | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.location | Brasília | pt_BR |
| dc.publisher | Escola da Magistratura do Distrito Federal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | ESMA-DF | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito e Jurisdição | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) | pt_BR |
| dc.rights.license | Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público | pt_BR |
| dc.subject | Poder discricionário | pt_BR |
| dc.title | Controle jurisdicional da discricionariedade das bancas examinadoras: revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concursos públicos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |