Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados : PR em prol dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo.
Data
2016-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Participação nos lucros, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado)., Servidor público, vencimentos, São Paulo (Estado)., Agente fiscal de tributos, vencimentos, São Paulo (Estado)., Orçamento público, São Paulo (Estado).
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 101-118, nov./dez. 2016.