Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados : PR em prol dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo.

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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.contributor.authorJardim, Eduardo Marcial Ferreira
dc.date.accessioned2017-05-09T17:07:09Z
dc.date.available2017-05-09T17:07:09Z
dc.date.issued2016-11
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 101-118, nov./dez. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35922
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectParticipação nos lucros, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, vencimentos, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgente fiscal de tributos, vencimentos, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrçamento público, São Paulo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.titleParecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados : PR em prol dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeReport about the controversy related to the payment of revenue called profit sharing : PS in favor of tax agents of the state of São Paulo.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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