A natureza jurídica da cláusula que condiciona a conclusão de uma operação de M&A à aprovação do CADE : condição suspensiva ou resolutiva?
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Data
2023-11
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Fusão de empresa, controle, doutrinas e controvérsias, Brasil., Cláusula contratual, natureza jurídica, Brasil., Concentração econômica, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 96-120, nov./dez. 2023.