O Princípio da Congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucional
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Data
2007-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Hermenêutica, Brasil., Fontes do direito, Brasil., Pena, Brasil., Petição (processo civil), Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Legitimidade, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Processo de conhecimento, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 147, p. 73-95, maio 2007.