Dinâmica do direito jurisprudencial no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) : interpretação e distinção a partir de sua Súmula 11.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Hermenêutica, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 365-401, jan. 2022.