Sanções administrativas e princípios de direito penal.
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Data
2000-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena disciplinar, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Tipicidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 449-470, maio 2000.