A abusiva aplicação do Dec.-lei 201/1967.
Data
2016-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, controle judicial, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Prefeito, julgamento, Brasil., Cassação de mandato, Brasil., Crime de responsabilidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 175-190, jan. 2016.