O processo administrativo de parcelamento do solo urbano e a aplicabilidade do princípio registral da legalidade.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Parcelamento do solo, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 43, n. 89, p. 173-187, jul./dez. 2020.